O prefeito municipal de Ibirapuitã, Rosemar Hentges, no uso de suas atribuições, especialmente, baseado na Lei Federal n° 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc que tem como objetivo central dispor ações emergenciais como renda emergencial mensal para trabalhadores e trabalhadoras da cultura; subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, do município que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social em virtude da pandemia da covid-19 (novo coronavírus), bem como chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia e de economia solidária, de produção audiovisuais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais; através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

TORNA PÚBLICO à implantação e cadastramento das entidades ou espaços culturais e artísticos que serão beneficiados pela Lei.

1. Disposições Preliminares

1.1. A Lei n° 14.014/20 dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor culturaç a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo decreto legislativo n° 6, de 6 de março de 2020 por meio de:
| - Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
||- Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por ocasião do isolamento social.

1.2. O município se responsabilizará pelos incisos | e |||. O Estado ficará com o inciso |, devendo se cadastrar diretamente através da Plataforma+Brasil.
1.3. O cadastramento do inciso || será organizado por intermédio de comissão composta por 3 servidores lotados na SMECDT, que serão encarregados de executar atividades referentes a implantação referentes a Lei n° 14.017/2020.

1.4. A análise para distribuição do recurso será realizada por um grupo de trabalho (GT), formado por 1 membro do Setor Jurídico, 1 membro da Secretaria da Fazenda, 1 membro da Secretaria de Administração, 1 membro representante das escolas municipais e 1 membro da escola estadual e 3 membros da SMECDT, ja designados através da Portaria n° 7.617/20, para função de acordo com as necessidades orçamentária advindas com a pandemia da covid-19, já que o isolamento social fez-se necessário, o que impossibilitou a realização de quaisquer atividades.

1.5. Todos os espaços. culturais que receberam o subsídio emergencial deverão prestar, como contrapartida, atividades destinadas, prioritamente, aos alunos de escolas públicas da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.

1.6. O edital de abertura e demais ações inerentes ao auxílio emergencial cultural serão publicados integralmente no mural da Prefeitura Municipal e no site: www.ibirapuita.rs.gov.br

1.7. Os prazos constantes neste edital serão calculados em dias úteis.

2. DO OBJETIVO
2.1. "A Lei Aldir Blanc foi uma construção que envolveu toda sociedade e diferentes visões de mundo" e busca nesta época de pandemia (Covid-19) auxiliar os municípios no setor cultural nas ações a serem adotadas durante o estado de calamidade pública para a viabilização desta lei, bem como a sua aplicação.

2.2. A aplicação e distribuição do recurso vindo como Auxílio Emergencial Cultural tem como escopo auxiliar os espaços culturais neste momento de pandemia por ocasião da covid-19, já que os mesmos encontram-se impossibilitados de realizarem atividades costumeiras e planejadas, devido o isolamento social, impedindo assim custear seus gastos com pessoal e manutenção.

3. DAS INSCRIÇÕES OU CADASTRAMENTO

3.1. As inscrições ou cadastramento deverão ser realizadas no período de 15/09 à 22/09, na sede da Secretaria de Educação, no horário das 7h às 13h, se segunda à sexta-feira, até o prazo estabelecido.

3.2. Poderão se inscrever os espaços culturais privados organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais com ou sem fins lucrativos que sejam dedicadas à realizar atividades artísticas e culturais, espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

3.3. Fica vedada a inscrição ou cadastramento de quaisquer espaços culturais ou pessoas ligadas ao serviço público do poder executivo e legislativo conforme determinação encontrada na lei em questão.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. O valor mínimo para os espaços culturais será de R$ 3.000,00 e máximo de R$ 10.000,00, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo GT e Gestor Local.
4.2. Os espaços culturais e artísticos ficarão obrigados a garantir como contrapartida após o reinício de suas atividades a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura local.
4.3. A entidade recebedora do recurso deverá manter em dia a apresentação da prestação de contas referente ao uso do benefício ao respetivo município em até 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

Gabinete do Prefeito Municipal
Em 14 de setembro de 2020


ROSEMAR HENTGES
Prefeito Municipal



FONTE: Município de Ibirapuitã